Lei que garante instalação de carregadores para carros elétricos em condomínios é promulgada na Bahia
09/06/2026
(Foto: Reprodução) Carros elétricos e híbridos podem ser denominados como veículos eletrizados
Cedida/BYD
Moradores de condomínios residenciais e usuários de edificações comerciais na Bahia passaram a ter o direito garantido por lei de instalar estações individuais de recarga para veículos elétricos em suas vagas privativas de garagem. A medida foi publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), nesta terça-feira (9).
A nova legislação estabelece que a instalação poderá ser feita às custas do próprio condômino, desde que sejam respeitadas as normas técnicas e de segurança vigentes. A lei entrou em vigor na data de sua publicação.
De acordo com o texto, para realizar a instalação, será necessário atender a alguns requisitos, como a compatibilidade da carga elétrica da unidade, o cumprimento das normas da distribuidora de energia e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), além da contratação de profissional habilitado para executar o serviço e emitir a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).
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A lei também determina que o morador comunique formalmente a administração do condomínio antes do início da instalação.
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Embora as convenções condominiais possam estabelecer regras sobre a forma de comunicação, padrões técnicos e responsabilidades relacionadas ao consumo de energia ou eventuais danos, os condomínios não poderão impedir a instalação sem apresentar justificativa técnica ou de segurança devidamente fundamentada e documentada.
Segundo o texto, em casos de recusa considerada imotivada ou discriminatória, o condômino poderá apresentar representação aos órgãos públicos competentes.
Novos empreendimentos
A legislação também cria obrigações para futuros empreendimentos imobiliários. Projetos aprovados após a entrada em vigor da lei deverão prever em seus sistemas elétricos capacidade mínima para suportar a instalação futura de estações de recarga por moradores ou usuários.
A regulamentação técnica dessa exigência será definida posteriormente pelo Poder Executivo.
O texto prevê ainda que o Estado poderá criar programas para incentivar a expansão da infraestrutura de recarga de veículos elétricos em edifícios residenciais e comerciais.
Entre as medidas previstas estão a concessão de isenções ou reduções fiscais relacionadas à instalação dos equipamentos, a oferta de linhas de crédito específicas por meio de instituições financeiras públicas e a realização de parcerias com concessionárias de energia elétrica para desenvolver soluções técnicas compartilhadas.
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